Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Reserva aos egressos do sistema prisional cinco por cento das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Obriga as montadoras de veículos a substituir o veículo que seja objeto de recall nas condições especificadas.

Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas.

Altera a Lei Maria da Penha para aplicar as condutas descritas na referida Lei ao homem, quando ele, comprovadamente, sofrer violência doméstica.

Altera a lei sobre planos e seguros privados de saúde para determinar a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento pelas operadoras, bem como atendimento telefônico 24 horas

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para vedar a cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula.

Aumenta a pena do homicídio, da lesão corporal e da ameaça cometidos contra professores, em razão da função, e aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a obrigatoriedade de manter em estoque componentes ou peças de reposição após cessada a comercialização de um produto

Altera a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de conceder o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de contratos com as instituições de ensino privado.

Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a repetição de indébito em dobro independentemente de engano do fornecedor

Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo Partidário à autorização para acesso aos dados bancários, fiscais e contábeis do doador

Altera a Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.

Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações

Acrescenta § 4º ao art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para dispor sobre tripulação de aeronaves estrangeiras que tenham o Brasil como origem ou destino de suas rotas.