Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.

Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.

Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências.

Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.

Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.

Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.