Introduz dispositivos sobre a sustentabilidade do ambiente construído na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.

Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.

Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.

Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.

Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.

Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.

Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.

Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.

Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.

Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.