Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica.

Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e dá outras providências.

Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.

Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.

Denomina "Viaduto Durval José Moreira" o viaduto localizado no km 674 da BR-116, no Estado de Minas Gerais.

Suprime o art. 45 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências".

Cria a empresa de crédito e dá outras providências.

Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências

Cria a empresa de crédito e dá outras providências.

Denomina "Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco" a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.

Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias.

Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.

Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

Altera o art. 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.