Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.

Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.

Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.

Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.

Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.

Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO TRABALHO DO SERVIDOR PUBLICO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESCOLA TECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS - BAHIA.

FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

REGULAMENTA O INCISO XX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ARTISTICA, CULTURAL E JORNALISTICA DAS EMISSORAS DE RADIO E TV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROPÕE ALTERAÇÕES A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.