Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca das condições da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de beneficiário idoso por não-pagamento da mensalidade.

Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal".

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo.

Proclama a cidade do Salvador, no Estado da Bahia, como Capital Simbólica do Brasil, no dia 2 de Julho de cada ano.

Inscreve o nome de Sóror Joana Angélica, no Livro dos "Heróis da Pátria".

Declara Manoel dos Reis Machado, o mestre Bimba, patrono da capoeira brasileira.

Altera o § do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física

Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos).

Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a Cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia

Institui medidas de promoção da eqüidade de gênero na área de educação e de gênero e raça em atividades de formação e capacitação de trabalhadores.

Declara o velejador Aleixo Belov patrono da navegação de esporte e recreio brasileira.

Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.

Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.

Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.

Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.