Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.

Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.

Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de seis anos dos Chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, proibir a reeleição e estabelecer eleições unificadas.

Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II, - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de acrescentar o art. 198-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da administração pública federal, a carreira de Médico de Estado.

Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.

Altera o art. 208 da Constituição Federal para garantir a progressiva universalização da educação básica em tempo integral.

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.

Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de cinco anos dos Chefes do Poder Executivo e proibir a reeleição.

Altera o art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para conceder às forças armadas a atribuição de proteger os recursos minerais, hídricos, vegetais e de fauna presentes em território nacional.

Altera o art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária às bicicletas, suas partes e peças separadas, de fabricação nacional.

Altera o art. 46 da Constituição Federal, para destinar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para cada gênero.

Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.

Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.

Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador, e proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, companheiro ou parente do titular.

Altera a Constituição Federal para extinguir a reeleição dos cargos do Poder Executivo.

Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.

Dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil.