Altera Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever rito simplificado para a para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares, dispor sobre a requisição de equipamentos e insumos, e dispor sobre multas e penalidades a serem aplicados aos agentes públicos e privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e da outras providências.

Altera a Lei nº 13.892, de 2 de abril de 2020, amplia o prazo de gozo do auxílio emergencial e dá outras providências.

Cria o Programa Brasil Solidário (PBS) com a finalidade de prover recursos humanos de caráter solidário e temporário, para o enfrentamento da emergência de saúde pública e de economia decorrente da pandemia internacional de coronavírus de 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, da obrigatoriedade da realização de testes periódicos para detecção de anticorpos IgM/IgG contra SARS-CoV-2 (Covid-19) e do fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.

Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em período de calamidade pública.

Cria Programa de Apoio Emergencial às Pesquisas sobre Doenças Virais e ao Combate ao Coronavírus - Covid-19.

Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte previdenciário aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor Público Federal em razão de óbito pelo novo Corona Virus (COVID-19).

Dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, Edição 2020, em suas versões impressa e digital, para estabelecer que o Enem não poderá ser aplicado antes do término do ano letivo pelas escolas públicas que ofertam ensino médio.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Emergência Fiscal para combate aos efeitos da propagação do covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para autorizar rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018, a repactuação de dívidas de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019, autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou Municipal e cria abono, de caráter assistencial, devido aos agricultores familiares aposentados, com renda de benefício de um salário mínimo, nos seguintes percentuais:

Dispõe sobre a suspensão do desconto de operações de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude da emergência sanitária resultante do vírus SARS-CoV-2 (Covid19), de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.

Adia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020.

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui modalidade do seguro-desemprego devida ao trabalhador em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.