Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”

Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar o alcance do Programa Habite Seguro, estendendo seus benefícios a novos segmentos da segurança pública, redefinindo as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados.

Aumenta os recursos destinados à segurança pública, visando maior eficiência no combate à criminalidade.

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.

Dispõe sobre normas de proteção ao arrendatário rural hipossuficiente e estabelece diretrizes orientadoras para os contratos de arrendamento agrário celebrados com pequenos produtores rurais.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.

Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.

Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.

Revoga o limite de valor do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Dispõe sobre a exploração sustentável de hidrocarbonetos na Foz do Amazonas e em áreas sedimentares de relevância estratégica para a segurança energética nacional.

Altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.

Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais.

Dispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursos

Prorroga o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.

Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.

Institui medidas para a concessão do crédito rural, estabelece critérios para flexibilização de restrições ambientais, cria linha especial de financiamento para recuperação de passivos ambientais e adoção de práticas sustentáveis.

Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, para conciliar dispositivos com a livre iniciativa.

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para ampliar o prazo de vigência e reduzir a burocracia dos processos.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para priorizar a análise e a aprovação de projetos esportivos em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com comprovada carência de infraestrutura esportiva e menor fomento e suporte institucional.