Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais.

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.

Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.

Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.

Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.

Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.

Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.

Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.

Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.

Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.

Altera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.

Altera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente.