Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.

Disciplina o processo estrutural.

Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.

Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.

Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.

Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).

Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.

Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.

Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.

Restabelece a vigência da Lei nº 13.979, de 5 de fevereiro de 2020.