Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.

Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.

Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.

Altera a redação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição para determinar que o decurso do prazo de noventa dias implica rejeição do veto presidencial a projeto de lei.

Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.

Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional.

Altera os artigos 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional.

Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados a promover a criação, fusão, incorporação ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.

Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.

Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.

Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal para aumentar o prazo congressual destinado à apreciação do veto executivo, e dá outras providências.

Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998.

Altera os arts. 57 e 66 da Constituição Federal para estabelecer o termo inicial de contagem do prazo para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e dá outras providências.

Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.