Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.

Altera o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Congresso Nacional.

Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.

Altera a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, bem como os respectivos critérios de rateio de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 159 da Constituição.

Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.

Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.

Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.

Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.

Altera o art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a apreciação da prestação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.

Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

Inclui o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vedar a instituição e o aumento de tributo por um período de 4 (quatro) anos

Altera o art. 128 da Constituição Federal para que a indicação do Procurador-Geral da República seja feita dentre indicados em lista tríplice.

Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.

Acrescenta o art. 88-A à Constituição Federal, para estabelecer a obrigação de elaboração de plano anual de metas e de relatório anual de avaliação pelos órgãos subordinados diretamente à Presidência da República.

Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.

Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.