Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.

Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.

Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.

Altera a Constituição Federal para disciplinar o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria dos servidores das áreas de segurança pública e defesa civil que se invalidem em serviço, bem como das pensões instituídas por eles no caso de morte nas mesmas condições.