Proposições legislativas

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir a medida protetiva de determinação da exclusão de registros íntimos armazenados em dispositivos eletrônicos pessoais ou em serviços de nuvem eletrônica; e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção à liberdade de religião e crença e o combate à discriminação religiosa nas relações de trabalho.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de 16 de março de 2016 para considerar a pedofilia como crime inafiançável e imprescritível.

Dispõe sobre a criação das Clínicas Federais Multidisciplinares Especializadas na Infância – CFMEI, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar.

Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária sobre o salário mínimo dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para tratar sobre a inclusão produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família.

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica.

Determina a criação de linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre ações de combate à violência doméstica e familiar no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde.

Institui o Auxílio Social Emergencial, destinado aos beneficiários do Programa Bolsa Família e do benefício de prestação continuada da assistência social atingidos por desastres naturais, e altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a destinação de recursos da União no cofinanciamento de benefícios eventuais instituídos pelos Municípios em situações de calamidade pública.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA.

Cria o Programa de Acesso Rápido às Decisões Judiciais na Área da Saúde, com o objetivo de garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento de decisões liminares relacionadas à saúde pública, e dá outras providências.

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Denomina Jorge Gualberto dos Anjos o viaduto localizado no Município de Alto Paraná

Revoga o limite de valor do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Dispõe sobre a autenticação multifator em transações no âmbito do arranjo de pagamentos Pix

Dispõe sobre o acesso por meio eletrônico do advogado às informações necessárias para requerer a penhora de dinheiro e de bens móveis e imóveis nos processos em que atue.

Dispõe sobre a exploração sustentável de hidrocarbonetos na Foz do Amazonas e em áreas sedimentares de relevância estratégica para a segurança energética nacional.