Proposições legislativas

Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nas embalagens e nos artefatos de fogos de artifício e explosivos comercializados, os níveis de ruído produzidos em decibéis (dB), e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de Zonas Livres de Uso Comum e Sustentável de Espécies Nativas, em especial pequi, castanhais e palmeiras e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de engasgo em embalagens de alimentos que apresentem potencial de asfixia, e dá outras providências.

Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o art. 39 A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar o uso da palavra “banco” por empresas mercantis nos casos que especifica, e dá outras providências.

Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

Institui o Dia Nacional da Defesa das Instituições Democráticas, a ser comemorado anualmente em 11 de setembro.

Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

Cria o Programa Nacional de Apoio à Construção, Operação e Manutenção de Banheiros e Bebedouros Públicos; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos e da manutenção destes animais em alojamentos inadequados, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados frentistas e dá outras providências

Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar a conduta de expulsar, impedir o ingresso ou restringir a permanência de pessoa em espaços públicos, coletivos ou acadêmicos por motivo político, ideológico, religioso ou análogo.

Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.

Determina que o Poder Público enfrente as causas da evasão escolar na educação de jovens e adultos e o faça em conjunto com a sociedade civil.

Dispõe sobre a gestão e transferência do acervo acadêmico de instituições de ensino superior descredenciadas e estabelece medidas para garantir a expedição de diplomas e registros acadêmicos aos estudantes afetados

Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.

Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para fins de vedar a concessão de desconto sobre os créditos trabalhistas a serem pagos no âmbito de processo de recuperação judicial