Proposições legislativas

Autoriza o Poder Executivo a promover transferência, movimentação, realocação, incorporação e manutenção do vínculo empregatício com a União dos empregados públicos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e empregados das empresas públicas do setor metroferroviário federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização para entidades da Administração Pública direta ou indireta.

Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Acrescenta o art. 17-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Acrescenta nova redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Acrescenta os § 4º e § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável.

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a função de Profissional de Enfermagem Navegador.

Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem nos estabelecimentos de ensino integral públicos e privados.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Institui a Política Nacional de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, cria o sistema "Alerta AMBER Brasil" e o Plano Nacional de Apoio às Famílias de Desaparecidos.

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.