Proposições legislativas

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em áreas de risco previamente identificadas.

Institui o Selo "Meliponicultura Sustentável do Brasil", estabelece critérios para a certificação de produtos oriundos de abelhas nativas sem ferrão, e dá outras providências.

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Institui diretrizes para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres

Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência.

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, e de atos posteriores correlatos, na parte em que promoveram a elevação ou o restabelecimento de alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações anteriormente sujeitos à alíquota zero.

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho historicamente predominantemente masculinos ou com baixa representatividade feminina, e dá outras providências.