Proposições legislativas
Projetos de lei, PECs e demais proposições apresentadas pelos parlamentares. Dados oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
Zeca Dirceu
PT · PR
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Dimas Gadelha
PT · RJ
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Flávio Nogueira
PT · PI
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de inteligência artificial em processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual ou crimes praticados contra criança ou adolescente.
Capitão Alden
PL · BA
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Miguel Ângelo
PT · MG
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Merlong Solano
PT · PI
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Dilvanda Faro
PT · PA
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Natália Bonavides
PT · RN
Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário.
Erika Kokay
PT · DF
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Lindbergh Farias
PT · RJ
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Delegada Adriana
PT · GO
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Rui Falcão
PT · SP
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Waldenor Pereira
PT · BA
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Juliana Cardoso
PT · SP
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Carlos Veras
PT · PE
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Leonardo Monteiro
PT · MG
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Pedro Uczai
PT · SC
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João Daniel
PT · SE
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Renildo Calheiros
PCdoB · PE
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Carlos Zarattini
PT · SP