Proposições legislativas

Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.

Cria a Rota Turística da Fé de Santo Expedito, no Estado de São Paulo.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.

Reconhece o Município de Major Vieira, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional do Canudinho de Abóbora.

Manifesta ao Poder Executivo a posição do Congresso Nacional pela declaração de Paolo Zampolli como persona non grata no Brasil, em razão de declarações ofensivas, misóginas e discriminatórias contra mulheres brasileiras.

Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para conceder tratamento diferenciado a empresários individuais jovens e idosos no acesso a linhas de crédito do PRONAMPE.

Reconhece o Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional do Pirogue.

Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo SUS, de bomba de insulina e de dispositivos análogos destinados ao tratamento do diabetes, com prioridade para crianças e adolescentes.

Susta os efeitos da Portaria MTur nº 2, de 04 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo, que institui diretrizes de monitoramento e coleta de dados de turistas e brasileiros em locais de hospedagem.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir, no Anexo IX do art. 138, os itens destinados à irrigação, inclusive aqueles utilizados em piscinas artificiais, no âmbito do IBS e da CBS.

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, a fim de prever que o crime de feminicídio não será considerando crime militar em nenhuma hipótese.