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Proposições legislativas

Projetos de lei, PECs e demais proposições apresentadas pelos parlamentares. Dados oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

DC

Dr. Zacharias

MDB · GO

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

DR

Daniela Reinehr

PL · SC

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

DM

Dorinaldo Malafaia

PDT · AP

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Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

CX

Célia Xakriabá

PSOL · MG

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Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

IA

Ismael Alexandrino

PSD · GO

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Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

GA

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS · MG

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Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

EH

Erika Hilton

PSOL · SP

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Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

JF

Júnior Ferrari

PSD · PA

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

JA

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS · PI

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

IS

Ismael

PL · SC

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

FP

Fausto Pinato

UNIÃO · SP

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

DC

Delegado Fabio

PP · AL

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Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

DM

Dr. Fernando

PL · RO

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

FM

Flávia Morais

MDB · GO

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

DF

Damião Feliciano

UNIÃO · PB

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

CN

Castro Neto

MDB · PI

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

JD

João Daniel

PT · SE

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

DR

Duda Ramos

PODE · RR

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

MC

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS · RJ

Em tramitaçãoPEC 34/2024set. de 2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

JC

Júlio Cesar

PSD · PI

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