Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de cobertura do serviço móvel pessoal em rodovias federais e estaduais.

Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia.

Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, paraincluir disposiçõessobre a proteção de advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.

Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.

Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali- altera o artigo 53 e acrescenta o § 5º na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali.

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997.

Altera o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providencias.

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias aos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário ou do Conselho Fiscal a ocupantes de cargos públicos em caráter efetivo e de livre nomeação.

Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre autorização especial de trânsito para tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

"Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina."

Dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências.

"Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar “Rodovia Senador Luiz Henrique da Silveira”, o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina."