Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização.

Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.

Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.

Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Acresce dispositivos na Constituição Federal.

Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.

Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.

Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.

Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.

Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.

Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Constituição Federal para outorgar poderes especiais às comissões permanentes de segurança pública e combate ao crime organizado, violência e narcotráfico.

Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.