Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.

Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Geofísico e dá outras providências.

Altera a redação do art. 128 e de seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Constituição Federal

Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias e drogarias e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Nova Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Dispõe sobre o financiamento das universidades federais e institui o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior (FADES).

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

Estabelece limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social.

Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.

Altera a redação da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que "fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências".

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador Subaquático.

Dispõe sobre aposentadoria em tempo inferior para guardas de endemias, bem como outros funcionários da Fundação Nacional de Saúde que trabalham diretamente com inseticidas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado por parte dos órgãos públicos federais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.

Dispõe sobre a concessão de reajustes aos salários dos trabalhadores do setor privado, ao salário mínimo e aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Estabelece os direitos dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências.