Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.

Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.

Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.

Altera o art. 62 da Constituição Federal.

Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.

Cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea.

Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.

Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.

Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.

Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.

Altera o art. 114 da Constituição Federal.

Dispõe sobre as despesas de pessoal de servidores de estados e municípios vinculados a ações e serviços públicos de saúde.