Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.

Altera o art. 62 da Constituição Federal.

Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.

Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.

Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.

Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.

Declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal

Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.

"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".

Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.

Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.