Altera dispositivos das Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.

Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares, estabelecimentos de ensino, entidade social, cultural, recreativa, esportiva ou beneficente fixarem, em lugar de destaque, quadro informativo sobre drogas e conseqüências de seu uso.

Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Dispõe sobre a comemoração de feriados.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO A RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FERIAS REMUNERADAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFAS DE GAS, AGUA, LUZ E TELEFONE, POR CINCO ANOS, AOS HOSPITAIS PUBLICOS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABATIMENTOS NO SETOR DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS.

DA NOVA REDAÇÕES A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

DISPÕE SOBRE A PENSÃO A MILITARES QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS CONSORCIADOS DE BENS REAVER AS IMPORTANCIAS PAGAS.

DISPÕE SOBRE FACILIDADES PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE DEFICIENTES FISICOS EM ONIBUS INTERESTADUAIS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI AOS MOTORISTAS DE TAXI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS A ALCOOL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE PENSÃO AOS MILITARES QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.