Dispõe sobre a exportação e a participação de produtos alimentícios artesanais de origem animal em feiras, provas e concursos internacionais.

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.

Obriga a instalação de lixeiras para coleta seletiva na entrada de parques.

Proíbe a instalação de incinerador de resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais.

Obriga que os boletos de pagamento imprimam com destaque a data de vencimento e o valor a ser pago.

Dispõe sobre compensações obrigatórias para o licenciamento ambiental de minerodutos.

Prevê o tipo penal de perseguição, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando os crimes de pedofilia virtual no rol dos crimes hediondos.

Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga.

Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar as academias de ginástica com desfibriladores cardíacos externos.

Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente.

Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.

Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.

Modifica o inciso XIV do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos do trabalho dos detentores das doenças especificadas.

Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio.

Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a penalidade abstrata do crime de formação de cartel.