Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino primário e médio.

Altera o art. 13 e revoga o art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, determinando o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todos os prédios públicos e escolas públicas e particulares.

Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo.

Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa.

Determina a obrigatoriedade da existência de detetores de metais na entradas dos conjuntos comerciais.

Determina o período para realização de provas nos exames vestibulares e nos concursos públicos.

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Dispõe sobre restrições à propaganda de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições majoritárias para Senador da República.

Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.

Dispõe sobe a instituição e delegação do serviço de transporte urbano e rodoviário de passageiros por veículos utilitários.

Dispõe sobre a instituição e a delegação de serviço de transporte coletivo de passageiros em veículos cuja lotação varie de oito a dezesseis lugares.

Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade.