Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúncios de vendas e aluguéis.

Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa.

Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, estipulando novo equipamento obrigatório para os veículos.

Dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos.

Estabelece critérios informativos nas prescrições médicas e odontológicas.

Estabelece critérios no detalhamento de faturas telefônicas e dá outras providências.

Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994.

Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dá nova redação ao art. 1º, inciso II, a, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades.

Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro.

Institui o funcionamento de todas as escolas públicas do país, em um dia por mês, que será no Sábado ou Domingo, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica.

Regula os exercícios das profissões de guardadores e lavadores de veículos e dá outras providências.

Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Dispõe sobre a garantia de destinação de vagas nas Instituições de ensino Universitário Federal e de ensino fundamental e médio, controlados pela União, aos filhos de ministros religiosos de qualquer credo.

Obriga a instalação de placas nas rodovias com a indicação do nome oficial do munícipio.

Dispõe sobre a destinação de espaço, no interior de quaisquer veículos de transporte coletivo urbano e interestadual, para a fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas em todo território nacional.