Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.

Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.

Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.

Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.

Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.

Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.

Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.

Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

Altera o art. 62 da Constituição Federal.

Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.