Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.

Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir a realização de avaliação psicológica pré-admissional por parte do empregado que trabalhará com crianças e adolescentes.

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.

Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.

Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.

Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Altera o art. 131 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.