Dispõe sobre a classificação indicativa de vídeo clipes musicais exibidos em emissoras de televisão.

Institui o Fundo Nacional para Órgãos de Segurança Pública - FNOSP, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998.

Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros.

Dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País.

Institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde.

Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.

Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 e revoga o inciso V do § 3º do mesmo artigo da Constituição Federal, dispondo sobre a possibilidade de candidatura a cargo eletivo sem filiação partidária.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.

Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.

Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para especificar os procedimentos do encaminhamento de criança ou adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade e para atribuir competência ao juiz da infância e juventude para definir critérios para a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em logradouros ou vias públicas.

Altera a redação dos arts. 74 e 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com relação aos padrões mínimos de qualidade da educação básica.

Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, de modo a agravar a pena cominada ao emprego irregular de verbas ou rendas públicas, em especial, às destinadas à saúde e educação.

Dispõe sobre a disponibilização de protetores solares pelas unidades de saúde.

Dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos.

Torna obrigatória a utilização de torneiras com dispositivos de fechamento automático em novas edificações.

Torna obrigatório o emprego, em toda nova edificação, de bacias sanitárias com caixas de descarga acopladas.

Dispõe sobre o cadastro de eleitores para apresentação, via internet, de projeto de lei de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Altera a redação do § 3º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração de trânsito.