Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.

Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina.

Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.

Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.

Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.

Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.

Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.

Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.

Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.