Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no Município de Vitória da Conquista no Estado da Bahia.

Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.

Dispõe sobre a instalação de barreiras físicas em caixas eletrônicos.

Obriga as instituições de saúde ao atendimento de emergência de beneficiário sem exigência de pagamento do respectivo plano de saúde.

Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.

Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.

Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.

Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.

Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.

Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.

Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.

Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Altera o art. 131 da Constituição Federal.

Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.