Estabelece a idade de dezoito anos como condição de elegibilidade de Deputado Estadual, Distrital e Vereador.

Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que isenta do imposto sobre a exportação as vendas de café para o exterior, e dá outras providências.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.

Altera dispositivos da Constituição Federal, permitindo a reeleição para cargos executivos, unificando a data de realização de eleições nas esferas federal, estadual e municipal, e transferindo para 3 de janeiro a data de posse dos eleitos.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, DE SONS E IMAGENS E DEMAIS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 21, INCISO XII, ALINEA 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Acrescenta parágrafo ao artigo 62 da Constituição Federal, instituindo limite para a edição de medidas provisórias.