Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.

Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.

Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.

Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.

Reserva 15% das vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superior para população afro-descendente.

Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente pelo Sistema Único de Saúde - SUS

Dispõe sobre incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros ou dividendos distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Proíbe a promoção e a publicidade de medicamentos no rádio e na televisão.

Institui incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de trabalhadores em seu primeiro emprego, e os com idade igual ou superior a quarenta anos.

Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Benjamin Gomes Maranhão" ao trecho da BR-230 situado entre as cidades de João Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba.

Projeto de lei que modifica o art. 140, inciso I, e 291, caput, da Lei nº 9503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a permitir aos maiores de dezesseis anos a habilitação para conduzir veículos automotores.