Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.

Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.

Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

Altera o art. 228 da Constituição Federal.

Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.

Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.

Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.

Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.

Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.

Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.

Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.