Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.

Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.

Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia

Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.

Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 9.437, de20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série em superfícies interna e externa do produto.

Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.

Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal.

Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos / comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.