Dispõe sobre os critérios de seleção e admissão em universidades públicas federais e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos nas embalagens, rótulos e publicidades de cigarros e bebidas alcóolicas.

Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Institui o serviço militar facultativo.

Dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Constituição Federal.

Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída pela Lei nº 8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina aos seus beneficiários e dá outras providências.

Institui o Dia Nacional da Cultura de Paz nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências.

Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.

Dispõe sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal Gaudêncio Machado Ramos.

Dispõe sobre a devolução de parcela da anuidade escolar em caso de desistência.

Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Institui o serviço militar facultativo.

Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao Sistema Único de Saúde , (SUS) e dá outras providências.