Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.

Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana.

Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade das praias.

Obriga a adição de ácido fólico à farinha de mandioca.

Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, restaurantes, bares e similares, em todo território nacional, cardápio com o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura braille.

Institui o dia 08 de dezembro como o Dia Nacional da Comunidade Paraguaia, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de prorrogar o período de estabilidade provisória da empregada gestante de cinco para doze meses.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.

Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações que ofertarem plano pré-pago de serviço a tornar disponíveis para os usuários cartões para inserção de créditos com valores expressos na linguagem braille.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).

Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dispõe sobre a concessão da Bolsa-Formação para integrantes das guardas municipais.