Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.

Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.

Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação compulsória de desnutrição.

Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.

Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.

Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.

Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano.

Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica.

Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.

Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.

Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.

Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.