Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.

Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.

Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.

Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.

Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.

Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.

Altera o art. 62 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.