Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.

Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.

Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.

Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.

Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.

Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.

Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.

Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.

Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.