Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.

Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.

Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.

Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal

Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.

Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.

Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.

Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.

Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.

Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.

Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.

Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.