Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.

Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.

Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.

Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.

Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.

Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.

Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento.

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.

Faculta ao credor de quantia certa contra a Fazenda Pública optar pela compensação do crédito com débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Altera o art. 131 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.

Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.

Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.