Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.

Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.

Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.

Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.

Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.

Cria a Suprema Corte Constitucional.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.

Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.

Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.

Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.