Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".

Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.

Acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.

Altera o art. 212 da Constituição Federal, elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", modificando os critérios de acompanhamento e divulgação das pesquisas eleitorais, na propaganda ou publicidade oficial, no sistema eletrônico de votação e procedimentos no anúncio parcial e final dos resultados das urnas.

Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária.

Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências.

Dispõe sobre a competência dos municípios com mais de 500 mil habitantes para promover o ordenamento, a sinalização e fiscalização dos trechos de rodovias federais e estaduais inseridos no seu espaço territorial.

Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos planos econômicos conhecidos como Verão e Collor I devida aos quotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Modifica o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Introduz novo inciso ao art. 30, dispondo sobre a circulação de pessoas e bens e sobre a segurança e conforto do pedestre.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.

Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, os transgênicos, e dá outras providências.

Institui o dia 20 de julho como Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.