Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.

Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Eleva as penas do crime de receptação, inserto no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.

Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros público e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a eleição direta do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas visando assegurar a efetividade dos exames de triagem neonatal.

Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.

Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada pessoa com doença grave.

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.