Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.

Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.

Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.

Obriga as instituições de ensino superior a apresentar editais sobre o processo de seleção de estudantes, discriminando o reconhecimento ou não dos diversos cursos que oferecem.

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.

Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e em outras instalações que prestem serviços bancários.

Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.

Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.

Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.

Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.

Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.

Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal

Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.

Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.

Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.